A instituição de Empréstimos Compulsórios para financiamento de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional compete:

Assinale a alternativa que representa um Imposto de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal de 1988.

Sobre a parafiscalidade, analisar a sentença abaixo:

A parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não somente delega temporariamente a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Tributos parafiscais são aqueles arrecadados por meio de parafiscalidade. Alguns são intrinsecamente parafiscais, como as anuidades profissionais pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições sindicais, na medida em que sua cobrança sempre ocorre por meio de delegação da capacidade tributária ativa (2ª parte).

A sentença está:

Segundo MAZZA, de acordo com as lições de Luís Eduardo Schoueri, um bom sistema tributário deve ter algumas características, como a garantia de transparência, ou seja:

Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:

Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

I. A isenção.

II. O perdão judicial.

III. A anistia.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei nº 5.172/1966, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com MAZZA, a hipótese de incidência dos impostos nunca descreve uma atividade estatal, mas fato ou situação econômica pertinente à esfera privada de interesses do contribuinte. São, por isso, chamados também de tributos:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

II. As empresas de administração de bens.

III. Os inventariantes.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.