Analise as afirmativas a seguir:

I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação.

II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles prevista.

III. Os dispositivos da lei que majorem impostos sobre o patrimônio e a renda entram em vigor 15 dias após sua publicação.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.

III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.

II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.

III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.

II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?