De acordo com a sistemática constante da Lei nº 6.830/1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não é correto afirmar que:

A

à Divida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

o registro ou a distribuição da petição inicial interrompe a prescrição.

C

nos processos de inventário ou arrolamento nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Divida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

D

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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3430612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Procurador Previdenciário
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Indique, dentre as alternativas abaixo, situação que importa em majoração do tributo, mas que não se encontra sujeita ao princípio da anterioridade anual.

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3430611 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Procurador Previdenciário
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Indique a alternativa que contempla hipótese de exclusão do crédito tributário.

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3429909 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Segundo a Lei Complementar nº 157/2016, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

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3429865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Agente Administrativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência dos municípios e que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo por fato gerador a propriedade.

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3427243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

A

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

C

Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Toda prestação pecuniária compulsória, exclusivamente em moeda corrente nacional, que constitua ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

E

Todo imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao Estado.

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3427242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (LEF), é INCORRETO afirmar que:

A

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

B

Somente o depósito em dinheiro, na forma indicada na própria LEF, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

C

Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

D

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa das autarquias dos Municípios será regida pela LEF e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

E

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: os créditos derivados da legislação trabaalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) saláriosmínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; os créditos quirografários na forma da lei; as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; os créditos subordinados; os juros vencidos.