Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto, assinale a alternativa CORRETA.

Os impostos municipais são de ordem do município e destinados a manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais. Assinale a alternativa que contenha apenas impostos municipais.

Leia as afirmativas abaixo.

Em consonância com a Constituição Federal, na parte que versa sobre tributação de orçamento, podemos afirmar:

I. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Quando tratamos da estrutura de impostos do Brasil, vemos que há a legislação federal, a estadual e a municipal. Das alternativas abaixo, qual delas representa um imposto que é de responsabilidade do governo na esfera estadual?

Segundo determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

O Direito Tributário possui uma série de princípios a serem observados, sendo que parte deles advém da Constituição. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA que contenha princípios constitucionais tributários:

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte.

III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Quais estão corretas?

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a esfera responsável pela arrecadação aos tipos de impostos.

Coluna 1

1. Federal.

2. Estadual.

3. Municipal.

Coluna 2

( ) IRPF.

( ) IPVA.

( ) IPTU.

( ) INSS.

( ) ICMS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência:

I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas.

II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário.

III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sobre o processo judicial tributário assinale a alternativa incorreta: