3512397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR

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Auditor-Fiscal
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Espécies Tributárias

Os tributos representam a principal fonte de receitas dos Entes Públicos e servem para custear a estrutura estatal e proporcionar serviços públicos de qualidade para a população. A atribuição para instituir e arrecadar tributos decorre de lei e, principalmente, da Constituição Federal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre as características dos tributos:

A

Para a instituição de impostos é obrigatória a destinação específica dos recursos arrecadados.

B

Os impostos que incidem sobre o patrimônio dos contribuintes não poderão ser progressivos em razão do valor do bem.

C

Todos os tributos incidentes sobre bens móveis são de competência dos Municípios.

D

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador dos impostos.

E

O produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados não pode ser repartido com os Municípios.

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3509967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Contabilidade
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Obrigação Tributária

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, cuja inobservância converte a obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

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3509957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Contabilidade
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Espécies TributáriasTaxas

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos objeto da cobrança de taxas consideram-se potencialmente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, são postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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3487955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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3487954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que

A

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita subsidiariamente na Procuradoria da Fazenda Municipal.

C

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

a Dívida Ativa, mesmo que regularmente inscrita, não goza da presunção de certeza e liquidez.

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3458225 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

O sujeito da obrigação principal diz-se: , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e , quando, sem revestir a contribuição a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

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3458224 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A respeito da contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores globais de valorização.

C

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para impugnação pelos interessados.

D

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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3458223 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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Jurisprudência

A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

A

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.

B

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal, desde que seja efetivamente utilizado pelo contribuinte.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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3458222 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A respeito dos benefícios fiscais, assinale a alternativa correta.

A

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Além disso, a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por ato administrativo da autoridade, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

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3458220 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com relação à divisão dos tributos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos Impostos Residuais.

( ) Pertentem aos municípios 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

( ) Pertencem aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

( ) Pertencem aos municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.