2840144 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.

B

Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.

C

É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

D

O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.

E

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

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2837326 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B

Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

C

A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.

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2837325 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F):
O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:
( ) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
( ) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento.
( ) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

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2837324 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

A taxa de coleta domiciliar de lixo será lançada:

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2837323 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:

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2837322 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

B

Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.

C

Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.

D

A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

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2837321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após:

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2837320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Sindicatos dos Trabalhadores
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços:

I. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações. III. das entidades sindicais dos trabalhadores. IV. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Escolha a opção CORRETA:

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2837319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

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2837318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes: