2617532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda

NÃO contempla uma modalidade de extinção do crédito tributário:

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2617531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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2617530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

Assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.

B

À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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2617529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a afirmativa correta.

A

Fato gerador da obrigação tributária acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

D

Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

E

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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2617528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cessando a eficácia da medida cautelar fiscal por qualquer motivo, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

B

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

C

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

D

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

E

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

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2617527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

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2617526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre:

A

Operações financeiras; produtos industrializados; importação e, exportação.

B

Grandes fortunas; importação; exportação; e, propriedade territorial rural.

C

Propriedade territorial rural; operações financeiras; renda; e, grandes fortunas.

D

Importação; exportação; circulação de mercadorias; e, proventos de qualquer natureza.

E

Proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade territorial rural; e, renda.

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2617525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

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2617055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Lei complementar pode extinguir tributo criado.

B

A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.

C

A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.

D

A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.

E

A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.

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2617054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Espécies TributáriasTaxas

À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta relativa a taxas.

A

Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.

B

A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis.

C

A espécie de tributo taxa, diferentemente dos impostos, pode ser instituída por decreto.

D

Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.

E

As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.