Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), no caso de guerra externa, a União pode substituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no CTN, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo, contados da celebração da paz, de:

Em Conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:

A luz do Código Tributário Nacional (CTN), existe a vedação a determinados entes federados de estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Assinale a alternativa que indique o ente, ou os entes, se for o caso, que tem tal vedação expressa pelo CTN.

Analise as assertivas e responda.

I – Denominação formais adotadas pela lei.

II – Características formais adotadas pela lei.

III – Destinação legal do produto da sua arrecadação.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la, dentre as dispostas, as indicadas na alternativa.

Sobre a extinção do crédito tributário, prevista pelo Código Tributário Nacional, entre outros, o pagamento é uma das hipóteses que extingue o crédito tributário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto é de:

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

II. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

III. Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Marque a alternativa que não se refere a tributo de competência do Município:

É tributo de competência dos municípios: