2828347 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é

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2828346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

a pena de perdimento de bens importados irregularmente é considerada forma desproporcional e vexatória de constrangimento ao pagamento de tributos, e, portanto, inconstitucional.

B

a responsabilidade tributária depende da licitude do ato praticado, não podendo haver cobrança de tributos sobre fato gerador decorrente de ato originalmente ilícito.

C

a responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

D

a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a reprovabilidade da intenção do agente ou do responsável.

E

a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a efetividade, a natureza e a extensão dos efeitos do ato ilícito.

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2827501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

O Código Tributário Municipal define as ações consideradas crimes de sonegação fiscal, ainda que a prática tenha sido realizada por terceiro em benefício do sujeito passivo. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um fato definido pelo Código Tributário Municipal como crime de sonegação fiscal:

A

Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir -se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

B

Atrasar o recolhimento de tributo ou contribuição propositalmente ou deixar de pagar prestação do parcelamento dentro do prazo legal e sem apresentar elementos que justifiquem o atraso.

C

Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando -as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

D

Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar -se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

E

Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

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2827500 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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Crédito TributárioLançamentoImpugnação
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:

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2827499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Os Impostos sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Segundo o Código Tributário Municipal, não incide ITBI quando a transmissão do imóvel ocorrer:

A

Alienação de imóvel adquirido através de financiamento imobiliário.

B

Por venda de imóvel residencial adquirido ao longo da construção.

C

Nos casos de compra e venda de bens localizados em área rural do Município.

D

Para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para ser utilizado como sede de empresa do ramo industrial.

E

Quando a transmissão de propriedade seja realizada entre cônjuges ou parentes até terceiro grau.

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2827498 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóvel que edificar uma obra deverá construir muro e calçada. Suponha que um determinado Contribuinte possui um imóvel há dois anos. No final do ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu em 31 de março de 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, o prazo máximo para que ele construa o muro e a calçada será:

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2827497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais no Município, poderão funcionar, para atendimento ao público, das segundas-feiras aos sábados, dentro do período compreendido das 06:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas. O Código Municipal de Posturas estabelece algumas exceções de horário de funcionamento para determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta um estabelecimento que NÃO está sujeito ao horário livre de funcionamento, das zero às vinte e quatro horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados:

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2827496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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Consta no Código de Posturas do Município, que se consideram anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse por . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

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2827495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido aos Entes públicos. As imunidades abrangem todos as esferas públicas e visam estabelecer padrões no campo tributário. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas atividades essenciais:

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2827494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil: