Leia o texto abaixo, um extrato do Decreto nº 11888, de 22 de janeiro de 2024:

“Art. 2º São objetivos da Estratégia BIM BR: (...)

IX - estimular o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM;

X - incentivar o uso de especificações técnicas abertas para a interoperabilidade em BIM com o propósito de:

a) estimular a concorrência no mercado;

b) aumentar a participação e o acesso dos profissionais de projetos e obras ao mercado; e

c) estimular o desenvolvimento da documentação digital de ativos de projetos e obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e ampliar suas possibilidades de uso;”

Uma forma de aplicar os incisos IX e X é estimular a utilização de formatos abertos de intercâmbio de informações nos fluxos de trabalho BIM de desenvolvimento de projetos de engenharia e de arquitetura, em detrimento da utilização de formatos proprietários de arquivos.

Um formato aberto de intercâmbio de informações que pode ser utilizado é o:

Ao ingressar, por concurso público, no cargo de arquiteto, na prefeitura local, um recém-formado foi designado para integrar a equipe responsável pela elaboração do plano diretor da cidade. O local onde se pretende ampliar o perímetro urbano da cidade apresenta áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.

De acordo com o estatuto da cidade, o plano diretor, nesse caso, deverá conter, no mínimo:

Em área do parque aberto ao público em Fortaleza, foi verificada a instalação de vias de acesso de paralelepípedos irregulares e sem calçadas, típicos do século XIX, em área para adentrar ao parque temático histórico aberto à visitação. No entanto, como se trata de exposição de época, não se realizou a devida adaptação de acesso, com calçadas adequadas ao previsto na Lei n° 10.098/2000. Desse modo, inviabilizou-se o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, as quais, encontraram barreiras

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

Estão sendo estudados documentos referentes a um projeto urbano no qual haverá o compartilhamento de responsabilidades e de ações entre entes da Federação, em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

De acordo com o Estatuto da Metrópole, essa condição de compartilhamento tem correspondência com a(o)

Conforme o Plano de Mobilidade de Piracicaba, é correto afirmar que as faixas de rolamento terão gabarito padronizado conforme a hierarquia da via em questão e, dependendo das condições previstas de tráfego, poderão ter largura entre:

Em relação às Atividades Geradoras de Impactos Urbanísticos e Ambientais citadas na LC 421/2020 e Piracicaba, assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as atividades de impacto, independente da área construída ou metragem do terreno onde estejam implantadas:

I. clubes, salões de festas e similares.

II. oficinas mecânicas, serralherias, funilarias e pinturas.

III. casas de diversões, com música.

IV. templos, igrejas e similares.