Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:

Sobre o Direitos de Vizinhança é incorreto afirmar que:

Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes gerais acerca da política urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ___________ metros quadrados, por ___________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:

Segundo o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté, os condomínios horizontais somente poderão ser implantados em lotes, mediante análise e aprovação das secretarias competentes da prefeitura, devendo atender, entre outras exigências, a altura máxima das unidades de

Segundo a Lei Complementar nº 412/2017 do Município de Taubaté, a implantação de novos loteamentos implicará, necessariamente, na expansão do sistema através da abertura de novas vias cuja inclinação máxima permitida, para cada trecho de 100 m de percurso, é

Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades:

I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.

II - “o Município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento”.

III - “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, direito esse que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Está correto o que se afirma em:

Qual é a principal finalidade da Lei nº 6.766/1979 em relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil?

Um dos principais objetivos do IPTU progressivo no tempo é:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001), qual das seguintes preocupações está entre os principais objetivos da legislação para democratizar o processo de organização das cidades brasileiras?