Sobre a implementação do IPTU progressivo no tempo, podemos afirmar que:

Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):

Um município brasileiro pretende lotear uma área com potencial para expansão urbana; entretanto, segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes deverão ter área mínima de

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese em que caberá ao Estado disciplinar, a aprovação pelos municípios, de loteamentos e desmembramentos.

À luz da Lei Municipal nº 1.644/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.644/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias terrestres.

II. Considera-se desmembramento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com a construção do sistema viário e abertura de novas vias e logradouros públicos.

III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, em qualquer caso, mesmo que previamente tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

No que se refere a Lei Municipal nº 1.647/2019, que institui o código de posturas municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.

Assinale a alternativa correta.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes na legislação vigente. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.