Para obtenção de licença de construção, de acordo com o Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 033/2015, o proprietário ou seu representante legal deve anexar ao requerimento:

I. Projeto da obra, uma via digital e três vias em cópias heliográficas ou equivalentes, devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico e pelo proprietário:

II. Cronograma físico de execução.

III. Documento comprobatório da legalização da propriedade ou do direito de uso.

Em relação ao exposto, é CORRETO afirmar que:

Para o exercício de suas atividades em Timon, os profissionais construtores, calculistas e projetistas devem estar inscritos na Secretaria Municipal de Finanças e dela serão excluídos mediante:

São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao Plano Diretor da cidade de Timon, EXCETO:

São atribuições do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, o planejamento e a coordenação das atividades governamentais de promoção do desenvolvimento municipal, tais como:

Durante a execução das obras, o construtor e o responsável técnico devem adotar todas as medidas possíveis para garantir a segurança e tranquilidade dos operários, do público e das propriedades vizinhas através de várias medidas de prevenção. Marque a alternativa INCORRETA com relação às responsabilidades do construtor durante as obras:

Considerando a legislação urbana de Timon que trata sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências é INCORRETO afirmar que:

Considerando a legislação urbana de Timon que trata da execução de obras e de edificações, é INCORRETO afirmar que:

A legislação federal e municipal referente à elaboração do Plano Diretor Municipal estabelece que este documento NÃO dispõe sobre:

Além do conteúdo mínimo, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, EXCETO:

Um dos principais instrumentos urbanísticos relacionados pela lei n° 10.257/01 é o Plano Diretor, que deve determinar as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbanos dos municípios brasileiros, e é obrigatório para todas as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes, porém, mesmo para cidades menores de 20 mil habitantes (pequeno porte) poderá ser obrigatório, dependendo de alguns critérios. Assim, o Plano Diretor só não é obrigatório em cidades de pequeno porte, se: