Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, é CORRETO afirmar que:

Carlos Manuel solicitou vistoria para concessão de Habite-se do Condomínio de casas que construiu e ficou surpreso, ao receber uma multa a ser paga, tendo em vista que o projeto executado foi aprovado pela respectiva administração. O Carlos irá à prefeitura de Timon para questionamentos, mas, dentre as possibilidades a seguir, a mais provável é a de:

São atribuições do Poder Executivo por meio de seu organismo de planejamento, além da implementação do Plano Diretor, EXCETO:

Dos instrumentos de intervenção urbanísticos, o Plano Diretor de Timon estabelece:

No que se refere ao alvará de funcionamento, a Prefeitura de Timon estabelece, na Lei Complementar Municipal nº 25/2013:

No tocante ao Plano Diretor, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 estabelece:

Segundo o Art. 25, Seção VIII, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”, devendo o mesmo ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO:

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, são formas de parcelamento do solo urbano:

No tocante ao parcelamento de solo, a Lei Municipal nº 2.121/2018, afirma que:

A Lei de Parcelamento de Solo da cidade de Timon proíbe o parcelamento do solo: