151571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPHAN

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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue o item subsecutivo.

A abrangência da Lei n.º 3.924/1961 limita-se a monumentos arqueológicos e pré-históricos, uma vez que tal lei dispõe apenas a respeito da guarda de inscrições rupestres e sítios com vestígios paleomeríndios pelo poder público.

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113315 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, ao estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, utiliza entre seus instrumentos para o planejamento municipal, EXCETO:

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108243 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS

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Auxiliar de Saúde Bucal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Para responder à questão 30, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010 e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.

Segundo o Art. 86, o território do município de Três de Maio limita-se ao Sul com o município de:

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107890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Em relação ao Imposto Territorial e Predial (IPTU) progressivo, e com base no previsto no Estatuto das Cidades, é correto afirmar:

A

Não há previsão constitucional para sua instituição.

B

É vedada a concessão de anistia ou isenção de tributação do IPTU progressivo.

C

O Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, ocasião em que será mantida a alíquota máxima final até o cumprimento da obrigação de utilização do solo urbano.

D

O valor anual da alíquota progressiva será instituído por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, nunca superior a duas vezes o valor do ano anterior.

E

Após o prazo de 05 (cinco) anos sem o cumprimento da função social da propriedade, poderá o Município desapropriar o imóvel, com pagamento em dinheiro do principal e das benfeitorias eventualmente existentes.

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107793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei federal n° 13.465/2017 estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, doravante denominada Reurb, e institui duas modalidades, a saber:

A

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Ambiental (Reurb-A) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos constituídos em áreas de proteção permanente.

B

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada predominantemente como de baixa renda.

C

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Imobiliário (Reurb-I) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados em áreas de potencial valorização imobiliária, assim declarados em ato do Poder Executivo.

D

Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada predominantemente como de baixa renda; e Reurb de Interesse Imobiliário (Reurb-I) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados em áreas de potencial valorização imobiliária, assim declarados em ato do Poder Executivo.

E

Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada predominantemente como de baixa renda; e Reurb de Interesse Ambiental (Reurb-A) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos constituídos em áreas de proteção permanente.

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2638963 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-CE

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei Federal no 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, define à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como o procedimento que abrange medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Sobre a Reurb NÃO está correto a seguinte afirmação:

A

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matriculas abertas em nome do titular originário do domínio da área.

B

O registro da CRF (Certidão de regularização fundiária) e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada será isento de custas e emolumentos.

C

Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

D

Na Reurb-E, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

Questão Anulada

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2559813 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZHABITA

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Com o intuito de preservar e proteger os recursos hídricos do município de Foz do Iguaçu-PR, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece que:

I. Todos os lotes às margens, ou que possuam cursos d’água naturais deverão prever uma faixa non aedificandi e de proteção de no mínimo 30m (trinta metros) para cada lado das margens, observadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do Código Florestal sobre a matéria.

II. Ao longo das margens dos principais cursos d’água do Município, observar-se-ão uma faixa de proteção, salvo maiores exigências da legislação, superior a 200m (duzentos metros) para os Rios Paraná e Iguaçu.

III. Ao longo das margens dos principais cursos d’água do Município, observar-se-ão uma faixa de proteção, salvo maiores exigências da legislação, superior a 100m (cem metros) para o Rio Tamanduá e para o Arroio Corredeiras.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

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1473732 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, de um modo geral, as construções devem ser contidas em sólido constituído por faces planas verticais, cujos traços no terreno coincidem com as divisas do lote, e cuja altura máxima será afixada, sendo ela na zona residencial, [...]. Assinale a alternativa incorreta.

A

No lado da rua, por um plano com inclinação de 55º sobre a horizontal, passando a 6 (seis) metros de altura na sua intercessão com plano de alinhamento da face oposta da rua

B

Nos lados, por outro plano com a inclinação de 65º sobre a horizontal, partindo de 6 (seis) metros de altura, na sua intercessão com o plano passando pelos alinhamentos divisórios

C

Quando se tratar de fundo de terreno despreza-se o gabarito sendo, entretanto, obrigatório o afastamento da edificação até a divisa de, no mínimo 12% (doze por cento), de profundidade de lote

D

Do lado da rua, com plano de inclinação de 55º sobre a horizontal, não se exigindo os gabaritos laterais e do fundo

Questão Anulada

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1440700 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.

Segundo as disposições do art. 10, do referido Código, os infratores que estiverem em débito de multa não poderão, entre outros impedimentos:

I. Receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Administração.

II. Participar de qualquer modalidade de licitação efetuada pela Administração.

III. Celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer natureza.

IV. Ter deferido qualquer pedido particular endereçado à Administração.

Quais estão corretos?

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1054846 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Determinado município possui, por obrigatoriedade constitucional, plano diretor, que foi devidamente aprovado pela câmara municipal. A existência desse documento permite afirmar que esse município

A

possui mais de vinte mil habitantes.

B

possui entre cinco mil e quinze mil habitantes.

C

possui competência para criar novos institutos de direito urbanístico.

D

deve incluir nos orçamentos futuros o valor da indenização dos imóveis já desapropriados, respeitando o limite de cinco anos para o parcelamento.

E

é isento de observância da função social da propriedade para imóveis pluri-habitacionais.

Questão Anulada

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