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Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.
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O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímetro urbano, dentre os quais não se encontra:
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Nos termos da Lei. n.º 6.766/79 e alterações, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, marque a alternativa correta:
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Ainda sobre a Lei n.º 6.766/79 e alterações 6.766/79, quanto ao parcelamento do solo, marque a alternativa incorreta:
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Sobre a Lei n.º 6766/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, julgue as afirmativas seguintes:
I- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, independente de serem previamente saneados.
III- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto com autorização dos órgãos competentes.
É correto o que consta em:
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Em relação ao Código de Posturas do Município de Abaetetuba, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.
II- Dispensa-se o tapume quando se trata de construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a doze metros.
III- Os andaimes deverão ter a largura do passeio, até o máximo de 2 metros.
IV- A edificação em um terreno público depende de aforamento anterior, exceto no caso de doações por particulares.
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De acordo com a Lei n.º 9.785/99, que altera a Lei n.0 6.766/79, sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II- escoamento das águas residenciais;
III- rede para o abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
É correto o que consta em:
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Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei Municipal nº 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar.
I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.
II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.
A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a
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Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto
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