Referente ao Controle do uso e da ocupação do solo, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, surge para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Em específico o Art. 2º trata da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Observe as proposições a seguir:

I) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II) Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

Avalie quais dentre as opções são apresentadas como parte dos objetivos descritos pelo Estatuto da Cidades:

Referente ao Controle do uso e da ocupação do solo, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, surge para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece:

( ) Normas de ordem pública e interesse social;

( ) Desregulamento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo;

( ) Estabelecimento da segurança e do bem-estar dos cidadãos;

( ) Favorecimento do equilíbrio ambiental;

Após avaliadas as proposições anteriores, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta, julgando (V) se verdadeiro ou (F) se falso.

A Lei Complementar nº 6910/11, do município de Maringá, faz referência a:

São utilizados como parâmetros de ocupação do solo em Maringá:

( ) Dimensão mínima de lotes, meio de quadra, esquina, testada (m) / área (m²)

( ) Altura máxima de edificação (m)

( ) Coeficiente máximo de aproveitamento (un.)

( ) Taxa máxima de ocupação do lote (%)

( ) Afastamento mínimo das divisas (m) frontal

( ) Afastamento mínimo das divisas (m) lateral

( ) Afastamento mínimo das divisas (m) profundidade

Verifique (V) se verdadeiro ou (F) se falso e indique a alternativa correta, obedecendo a ordem de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 888/2011, do município de Maringá, faz referência a:

O Plano Diretor do Município de Maringá é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da Cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município. O plano diretor conforme descrito no artigo 2° da Lei Complementar Nº 632/2006 fundamenta-se:

I) Nas determinações dispostas na Constituição Federal;

II) Na Constituição Estadual;

III) Na Lei Orgânica do Município de Maringá;

IV) Na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade;

V) Na Carta Mundial pelo Direito à Cidade.

Observe as proposições e avalie as alternativas que se adequam ao que está descrito no plano diretor:

A atividade abaixo é de competência de um dos Entes estatais. Assinale a alternativa que indica o ente, órgão ou entidade competente para:

“registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações”.

Segundo a legislação municipal de Maringá, a lei complementar que autoriza e regula a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos é:

Segundo a lei complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Maringá, o interessado na aprovação do parcelamento rural deverá encaminhar à municipalidade requerimento para análise prévia de parcelamento rural, acompanhado dos documentos pertinentes para tanto. Acerca dos documentos necessários para efetivação do requerimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar nº 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Maringá, é correto afirmar que:

I) Para fins de aplicação desta lei, considera-se zona rural, aquela delimitada pela lei dos perímetros das zonas urbanas do município.

II) Para fins de aplicação desta lei, considera-se zona urbana, aquela pertencente ao município de Maringá, localizada fora dos limites definidos pela lei dos perímetros das zonas urbanas do município.

III) Um dos objetivos da referida lei é incentivar a comercialização de lotes, ainda que estejam inadequados às atividades urbanas.

IV) Nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 15,0% (quinze por cento).

V) O lote-padrão residencial e comercial no município de Maringá, é aquele definido com testada e largura média mínimas de 15,00m (quinze metros) e área mínima de 475,00m² (quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), quando situado em esquina.