De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, as novas vias públicas classificadas como principais a serem abertas no município, deverão ter, no mínimo, as seguintes medidas:

O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Considerando-se o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, quanto aos índices urbanísticos, analise os itens a seguir:

I- O afastamento e/ou recuo frontal é obtido a partir da projeção ortogonal da construção ao alinhamento predial.

II- O afastamento e/ou recuo do sistema viário é a faixa de domínio de utilização pública, obtida a partir do eixo da pista em direção a cada uma de suas laterais.

III- Os recuos de ajardinamento podem ser utilizados para a ampliação da calçada e desenvolvimento de atividades ao ar livre em áreas comerciais e de serviço.

Assinale a alternativa correta:

Responda com base na Lei Municipal 8.696 de 17/12/2004 considerando suas alterações e adequações posteriores à sua promulgação.

Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.