Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.

A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).

O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, proíbe a colocação de anúncios, seja qual for a sua forma ou composição, em alguns lugares. Em relação a isso, analise os itens abaixo:

I- Sobre monumentos públicos.

II- Em terrenos baldios.

III- Em postes de iluminação pública ou da rede telefônica.

IV- Nas áreas residenciais.

V- Diretamente sobre as árvores da arborização pública.

VI- Em qualquer parte dos cemitérios ou templos religiosos.

Assinale a alternativa certa:

Identifique os conceitos que constam da legislação do uso do solo.

I- A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é considerada: .

II- A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes é considerada: .

Completa o enunciado a alternativa:

Nos termos da Lei Complementar 48/2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, a licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de um empreendimento que venha a causar grande impacto urbanístico e ambiental poderá ser condicionada à elaboração e aprovação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIV) e do seu respectivo Relatório que deverá contemplar, entre outras, algumas questões. Analise as questões a seguir:

I- Periculosidade.

II- Vibração.

III- Poluição sonora, atmosférica e hídrica.

IV- Filiação partidária e religiosa dos ocupantes.

V- Nível de renda e etnia dos ocupantes.

VI- Sistema de circulação e transporte (carga e descarga, embarque e desembarque, etc.).

Estão corretos apenas os itens:

Responda com base em: Lei de Uso e Ocupação de Solo – LUOPS Lei nº 8.836, de 10 de maio de 2006