A ação ou omissão contrária às disposições do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, constitui infração, incorrendo seu autor ou responsável em pena de:

De acordo com o Estatuto da Cidade, promulgado pela Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, é correto afirmar que:

O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, a proibição de alguns usos e atividades em determinadas zonas do município é determinada pela sua função, pelo porte ou ainda se for considerada geradora de incômodo ao entorno imediato, tráfego, impacto urbanístico ou risco ambiental. Para essa análise, são classificadas como de grande porte as edificações de uso comercial com mais de:

O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, determina que, se houver uma mudança do construtor, no decorrer de uma obra, o procedimento a ser adotado é:

Assinale a alternativa que aponta para um instrumento da Política Urbana qualificado como instituto jurídico e político previsto expressamente no Estatuto da Cidade: