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909788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui
 

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909787 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
Em matéria urbanística, compete
 

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909786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a
 

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909785 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,
 

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909784 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
Segundo a Lei n º 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de
 

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909783 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
O Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV
 

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909782 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
Considere:

I. O Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa quando impedir ou deixar de garantir no processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular.

II. A inclusão no Plano Diretor de área no território municipal sujeita ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública só é possível em Municípios com mais de 20 mil habitantes.

III. O Plano Diretor sempre deverá conter identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

IV. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Está correto o que se afirma APENAS em
 

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909781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO
A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,
 

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892624 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
O direito de preempção será exercido sempre que
 

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892623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
De acordo com a Lei n° 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
 

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