Sobre o exercício da fiscalização pelo órgão municipal competente, analise os itens abaixo.

( ) o alvará de localização e funcionamento deverá ser apresentado à fiscalização da Prefeitura, sempre que solicitado, podendo permanecer sob a guarda do contador da empresa.

( ) Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal a licença para o exercício do comércio ambulante.

( ) Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida de fiscalizar gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

( ) O proprietário de instalações de instalações elétricas e mecânicas sujeitas à licença para instalação e funcionamento, deverá exibir essa licença à fiscalização, assim que o fiscal adentrar o estabelecimento.

Quanto á veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima, a sequencia correta é:

O Artigo 2º da Lei Complementar Nº 06/2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, define como:

I. alinhamento do lote: a linha divisória entre o lote e o logradouro público.

II. chácara de recreio: lotes com grandes áreas, destinados à habitação unifamiliar, nos quais será permitida a existência de duas habitações, uma principal e outra secundária.

III. coeficiente de aproveitamento: o índice pelo qual se deve multiplicar a área do lote a fim de se obter a área máxima de construção permitida no mesmo.

IV. estacionamento: a área para guarda de veículos, de uso rotativo.

V. frente do lote ou testada: a dimensão medida na parte anterior do lote que faz divisa com o logradouro público.

VI. lote: a parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultante do parcelamento do solo urbano devidamente aprovado e inscrito no Registro de Imóveis competente, servido, pelo menos, de infraestrutura básica.

Indique a alternativa CORRETA.

Observe a redação do art. 175 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:

Art. 175 – As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais não poderão ser executadas sem licença aprovação dos projetos respectivos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais obras as determinações deste Código e das demais legislações aplicáveis.

De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Governador Beto Richa resolve executar uma reforma e ampliação no Colégio Estadual Quielse Crisóstomo da Silva. Ele solicita os projetos e a contração de uma empreiteira para executar as obras. Em momento algum solicita a Licença de Construção para o município de Bocaiúva do Sul. Neste caso, não há necessidade do Fiscal Fazendário embargar a obra, pois ela foi solicitada pelo Governador do Estado.

( ) O Governo Federal pode construir uma biblioteca em Bocaiúva do Sul sem solicitar a Licença de Construção, pois cultura é muito importante.

( ) É possível uma reforma e ampliação da Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul sem Licença de Construção e em desacordo com o Código de Obras, pois as leis podem ser alteradas.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto,capítulo IV, Artigo 25°, o ordenamento territorial do Município será efetivado mediante:

I. o macrozoneamento.
II. a estruturação das vias de circulação de veículos e pedestres.
III. a preservação do patrimônio histórico e cultural.
IV. o microzoneamento.

Indique a alternativa CORRETA.

Indique a afirmação incorreta.

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, conhecida como Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, Seção III, Artigos 50° e 51°, são reconhecidas como Zonas Especiais de Interesse Social, as seguintes áreas: