Ainda quanto à Lei nº 6766/79, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, podemos afirmar que:

Referente à Lei nº 6766/79, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, podemos dizer quanto aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento que estes deverão atender quanto a dimensão dos lotes:

Analise as proposições que se refere à Área de Risco.

I) Área de Risco são aquelas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais.

II) É uma área incompatível ao assentamento de pessoas por estarem sujeitas a riscos decorrentes da ação humana.

III) São Regiões onde não é recomendada a não construção de casas ou instalações, pois são expostas a desastres naturais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina que o registro do loteamento poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento do loteador enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes.

Assinale a alternativa que demonstra CORRETAMENTE a situação em que a Prefeitura e o Estado podem contestar o registro do loteamento.

A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.

O estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — (EIV) é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade.

A comparação entre os objetivos do estudo de impacto ambiental (EIA) com os objetivos do estudo de impacto de vizinhança (EIV), mostra que

O campus da UNILA está localizado na região norte da cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná. Com base nos conhecimentos de urbanismo e legislação urbanística, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Uma área ou construção de uso comercial dentro do campus da UNILA pode ser usucapiada, se o beneficiário provar que ocupou o local de maneira ininterrupta e sem oposição por cinco anos.

( ) O campus da UNILA deve ser considerado, para fins de planejamento viário, um polo gerador de tráfego.

( ) A UNILA pode ser classificada como um equipamento comunitário.

( ) Segundo a classificação da lei federal 6.766/79, a UNILA deve ser considerada um equipamento urbano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº. 10.116, de 23 de março de 1994, estabelece que o condicionamento do parcelamento do solo para fins urbanos fica sujeito ao atendimento de exigências específicas das autoridades competentes quando a declividade do terreno for

A velocidade do processo de urbanização em países como o Brasil ampliou o quadro de exclusão social, tornando mais visível a marginalização e a violência urbanas. Este quadro de carência de infraestrutura nos setores de saneamento, de mobilidade e de moradia é facilmente observado nas cidades, constituindo um desafio para os Estados. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que, a partir da Constituição de 1988, a Lei nº. 10.257, de julho de 2001, passa a determinar que

Os planos diretores, a partir de 1999/2000 têm previsto a participação da população nas tomadas de decisões relativas ao espaço urbano. Sendo assim, deve-se considerar que

1. a autonomia é uma questão política, resultado dos processos democráticos de participação presentes no modelo capitalista,

porque

2. esta corresponde ao poder que uma comunidade tem de reger a si mesma, por intermédio de leis particulares.

Quanto aos enunciados interligados acima, é correto afirmar que