Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem como

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de !$ 5m^2 × 2m^2 !$, alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de !$ 125,00m^2 !$ para o lote.

Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.