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Considerando a política urbana e o estatuto das cidades – Lei n. 10.257/01, assinale a única alternativa correta:
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Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:
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Analise a situação a seguir.
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou, expressamente autorizada por seus associados e como substituta processual destes, uma ação de usucapião especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que, situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos os seus moradores seriam pessoas de baixa renda. Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram seus lotes, cada um demarcado com 260 metros quadrados, de um mesmo vendedor, mediante promessas particulares de compra e venda, de sorte que, há aproximadamente seis anos, todos os adquirentes construíram as suas moradias na localidade. Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem no local, os moradores da Vila X não conseguiram registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê- lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila X, individualmente, tentaram obter judicialmente a adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto tratar-se de uma venda a non domino. Nesse sentido, pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva em favor de seus associados.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2.
1. Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001 ser a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, neste caso, é tecnicamente impertinente o ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva proposta pela Associação de Moradores da Vila X.
PORQUE,
2. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir-lhe a propriedade por meio da usucapião especial urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou, expressamente autorizada por seus associados e como substituta processual destes, uma ação de usucapião especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que, situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos os seus moradores seriam pessoas de baixa renda. Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram seus lotes, cada um demarcado com 260 metros quadrados, de um mesmo vendedor, mediante promessas particulares de compra e venda, de sorte que, há aproximadamente seis anos, todos os adquirentes construíram as suas moradias na localidade. Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem no local, os moradores da Vila X não conseguiram registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê- lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila X, individualmente, tentaram obter judicialmente a adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto tratar-se de uma venda a non domino. Nesse sentido, pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva em favor de seus associados.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2.
1. Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001 ser a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, neste caso, é tecnicamente impertinente o ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva proposta pela Associação de Moradores da Vila X.
PORQUE,
2. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir-lhe a propriedade por meio da usucapião especial urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 10 e 11: Projeto de Desmembramento
Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.
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Acerca da política urbana brasileira, assinale a opção correta.
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905454
Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Com relação ao parcelamento do solo urbano, previsto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann), é correto afirmar que os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:
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E relação à densidade demográfica, para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, será considerada área urbana consolidada aquela cuja parcela de sua área apresentar valor:
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A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:
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Com relação às normas constantes no Estatuto da Cidade (lei Federal n' 10.257/01) e na lei n' 12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana, avalie os seguintes itens:
I - De acordo com a Lei de Mobilidade Urbana, caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídas pelo poder público delegante.
II - As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário, assim como o índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários, e aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
III - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: a) adensamento populacional; b) equipamentos urbanos e comunitários; c) uso e ocupação do solo; d) valorização imobiliária; e) geração de tráfego e demanda por transporte público; f) ventilação e iluminação; e g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
IV - Dar-se-á a usucapião especial de imóvel urbano quando o interessado possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 (duzentos) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-se, assim, o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V - As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
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