De acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II. A posse de um antecessor não é transmissível a herdeiros, legítimo ou não, ainda que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

III. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

IV. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto o que consta APENAS em

Com relação aos programas de governo e produtos oferecidos em agências ou correspondentes bancários da CAIXA, julgue o seguinte item.

O programa Minha Casa Minha Vida oferece financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.

Assinale a alternativa INCORRETA.

No Município de Campina Grande-PB, conforme dispõe o seu Código de posturas (Lei nº 4.129, de 2003), os açougues e congêneres deverão atender as seguintes condições:

Nos Estados Unidos, em localidades onde foi adotado o Programa de Transferable of Development Rights (TDR) para proteção dos bens históricos, o poder público exerce trabalho conjunto com a comunidade residente para determinar quais áreas na cidade serão destinadas ao desenvolvimento e quais serão preservadas. O modo de operar desse instrumento assemelha-se à ferramenta brasileira Transferência do direito de construir.

A Lei brasileira no 10.257/2001, Seção XI − Da transferência do direito de construir, autoriza o proprietário de imóvel a exercer em outro local o direito de construir, para a proteção dos bens históricos e também, nos casos de:

I. Implementação de unidades de conservação.
II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Está correto o que se afirma APENAS em

Instrumentos do Estatuto da Cidade:

1. Consiste na possibilidade do Município estabelecer relação entre a área edificável e a área do terreno, a partir da qual a autorização para construir passaria a ser precificada e tributada.

2. Confere ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

Trata-se