Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) surgiram no bojo das Operações Consorciadas de forma a separar a contrapartida econômica do projeto original, ampliando as possibilidades de aplicação das mais-valias urbanas recuperadas pelo Estado. Analise os itens com relação aos CEPAC’s:

I. são conversíveis em direito de construir dentro ou fora da área objeto da Operação Consorciada, podendo ser negociados no mercado secundário, inclusive como pagamento de fornecedores ou eventuais indenizações;

II. a lógica dos CEPACs é capturar a valorização potencial derivada do direito adicional de construção, o que implica incorporar ao planejamento urbano conceitos que são próprios da esfera econômica, como os de expectativa e risco;

III. os CEPACs garantem o direito de construir além dos limites estabelecidos pela legislação municipal, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pela Operação Urbana Consorciada;

IV no período de até 5 (cinco) anos após a aprovação da lei específica que definiu a Operação Urbana Consorciada, o Poder municipal poderá expedir licenças e/ou autorizações em desacordo com o estabelecido na referida Operação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Diante do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) sobre o Plano Diretor, avalie as assertivas a seguir:

I. é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II. é obrigatório para cidades onde o Poder Público municipal pretenda determinar o parcelamento e a edificação compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;

III. deve conter no mínimo disposições que permitam o exercício do direito de superfície. IV. no processo de elaboração do Plano Diretor deve-se garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e associações representativas de vários seguimentos da comunidade.

Assinale se

A Usucapião Especial Urbana Coletiva, importante para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que, efetivamente, está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A sua aplicação correta pode proporcionar benefícios para grande parte da população dos centros urbanos brasileiros, até hoje à margem da legalidade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção do

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que