De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, em função de sua utilização, os compartimentos classificam-se em habitáveis e não habitáveis. Assinale a opção que apresenta apenas compartimentos habitáveis.

Com base na Lei n. 9.702, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA sobre a alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Com relação ao disposto no texto da Lei n. 6.766, é INCORRETO afirmar que o parcelamento NÃO será permitido

“As plantas de e de cidades são arquivadas no Registro Municipal de Imóveis e têm que ser completas as informações referentes à localização e tamanho dos diversos lotes e parcelas que compõem o zoneamento.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A localização da escola dentro da malha viária urbana é de fundamental importância para a segurança dos escolares. Assim, no planejamento de um novo prédio escolar, deve-se tentar localizá-lo em via com baixo volume de tráfego e que permita o acesso sem a travessia em vias perigosas.

Cabe ao técnico responsável pela aprovação do empreendimento avaliar o sistema viário do entorno, segundo a função de cada via, definida pelo papel que desempenha no sistema de circulação da cidade [...]. Este sistema deve ser objeto de legislação específica. (MANUAL Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Denatran, 2000, p. 15).

O conhecimento sobre a malha viária é de fundamental importância para a implantação de edifícios escolares, auxiliando o projetista na escolha e na localização dos acessos. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador (Lei nº 7.400/2008) define as características funcionais das vias, segundo categorias.

Utilizando-se o parâmetro de velocidade diretriz e considerando-a da maior para a menor, a ordem correta das vias é a seguinte: via expressa – via coletora – via arterial – via local.

A Lei nº 7.400/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador e dá outras providências, define, no Anexo I — Glossário —, alguns índices e coeficientes.

De acordo com o Anexo I, o Índice de Ocupação (Io) atende à relação entre a área da projeção da edificação e a área total do terreno ou lote em que está edificada; e o Índice de Permeabilidade (Ip) define a relação entre a área permeável, que permite absorver líquidos, e a área total do terreno ou lote.

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tema de extrema relevância atualmente, tendo em vista o aumento populacional e da frota veicular no Brasil. Um de seus aspectos mais importantes é o estabelecimento e a publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo, principalmente no que se refere à tarifa. Assinale a alternativa INCORRETA.

Ações voltadas para a regularização fundiária nas cidades, além dos efeitos positivos para o equacionamento das tensões urbanas, podem contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias, na medida em que reduzem os custos de transação do imóvel, facilitam o acesso ao crédito, entre outras vantagens. O artigo 10 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, alterou o art. 1.225 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para acrescentar ao rol dos direitos reais os incisos XI e XII, referentes à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso, respectivamente. Analise as afirmativas com relação a tais institutos.

I. A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real asseguram a transferência da propriedade para o posseiro, desde que ele comprove que não é proprietário de outro imóvel (rural ou urbano) e que vem utilizando o imóvel objeto de posse por 5 anos ininterruptamente;

II. A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida, inclusive por via administrativa ou sentença judicial, sendo que em ambos os casos deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis;

III. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade, por isso, não pode ser objeto de hipoteca.

IV. A concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel, aplicável em terras públicas e privadas, podendo ser rescindido pela Administração Pública nas hipóteses legais.

Assinale se

A ordenação eficiente do parcelamento, do solo urbano constitui desafio permanente para o administrador público, posto que o parcelamento gera consequências não apenas nos espaços onde são aplicados, mas, também, para o conjunto da cidade. O parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento (Lei 6766/79). Acerca destas duas espécies do gênero parcelamento do solo urbano, pode-se afirmar que:

Os traços característicos de situações de subdesenvolvimento presentes na história brasileira deixaram marcas inequívocas nas formas de crescimento e de ordenamento das cidades. A Constituição Federal de 1988 (artigos 182 e 183) buscou reverter essa herança através do estabelecimento de importantes diretrizes de política urbana, como a obrigatoriedade de Plano Diretor (para cidades com população superior a vinte mil habitantes) e o adequado aproveitamento do solo urbano. Analise as afirmativas.

I. o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano decorrem diretamente da função social da propriedade, não dependendo de edição de Lei Municipal específica;

II. a Prefeitura pode desapropriar um imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública quando existe descumprimento da função social da propriedade, porém, somente após aplicar majoração do IPTU progressivo no tempo pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III. a Prefeitura não pode elevar a alíquota do IPTU progressivo no tempo indefinidamente, pois o prazo máximo de majoração é de 5 (cinco) anos, embora seja possível conceder anistia na hipótese de o proprietário cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)