1483565 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Ortigueira-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com a Lei Federal 6766/79, assinale a alternativa INCORRETA sobre parcelamento urbano.

A

Seu conceito é a subdivisão de um terreno urbano em lotes, envolvido por uma rede viária ou sem ela.

B

Poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei federal e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

C

A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

D

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como zona social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar.

E

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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1483563 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Ortigueira-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Lei de zoneamento é lei urbana específica do Plano Diretor que objetiva

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1413427 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

A questão têm como base a lei nº 13.579/2009.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B é a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que atuará através de seu Escritório Regional da APRM-B.

II - O Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B deverá buscar e destinar recursos financeiros, principalmente àqueles auferidos pela cobrança pelo uso da água, para o financiamento dos programas e intervenções priorizados pelo Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA do Reservatório Billings.

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1413072 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e Municipal

A questão faz referência à Lei nº 8.836/2006.

São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo os relacionados abaixo, exceto:

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1412990 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e Municipal

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.

São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana os relacionados abaixo, exceto:

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1412855 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e Municipal

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados é papel da política urbana.

II - Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da proteção dos ambientes natural e construído não é papel da política urbana.

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1412796 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No capítulo sobre as penalidades o Código considera infrator:

o proprietário ou possuidor e seus sucessores;
o usuário;
o responsável legal pelo uso;
quando for o caso, o responsável técnico pela obra ou serviço;
a empresa ou profissional habilitado responsável pela manutenção do equipamento mecânico.
o síndico, quando a infração ocorrer em área comum de condomínio. PU

Dos itens citados, constam do Código:

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1412434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

O Decreto 5.635/71e suas alterações determina que nos corredores viários, fica autorizada a Secretaria de Serviços Municipais a exigir a padronização do tipo .

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1412381 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e Municipal

Cabe ao responsável técnico os itens relacionados abaixo, exceto:

A

Responder pelas consequências diretas e indiretas advindas das modificações efetuadas no terreno, edificação ou equipamento, inclusive interferências no meio ambiente, tais como, corte, aterro, erosão, rebaixamento de lençol freático.

B

Preencher corretamente o requerimento e apresentar os documentos necessários para a emissão do certificado de conclusão da obra ou serviço.

C

Executar a obra ou serviço de acordo com as peças gráficas e descritivas entregues a este pela prefeitura.

D

Manter na obra ou serviço placa indicativa contendo nome e qualificação profissional, número do CREA, número do cadastro municipal (CRP) e número do processo administrativo que licenciou a obra ou serviço.

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1412325 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

Consta da Lei 6.757/90 que:

1 - removido ou apreendido o anúncio provisório, terá seu responsável o prazo de 8 (oito) dias para reavê-lo, arcando com as despesas do depósito e guarda do material e decorrido esse prazo a Prefeitura poderá dispor do bem, da forma que lhe convier, mediante oficialização do ato.

2 - a multa aplicada por infração da Lei, não se comunica com as previstas na legislação municipal.

3 - no caso de reincidência, incidirá sobre a infração a respectiva multa administrativa calculada em mais 2/3 (dois terços).

São afirmações coerentes com a Lei: