Analise as afirmações das legislações sobre anúncios provisórios.

1 - O prazo máximo de exposição de anúncios provisórios será de 30 (trinta) dias contados a partir da data de expedição do registro.

2 - Incorre em multa administrativa a pessoa física ou jurídica que colocar anúncio provisório em qualquer parte de passarelas, pontes ou viadutos.

3 - A Lei prevê multa para os responsáveis dos anúncios provisórios colocados com substâncias aderentes ou colantes.

Estão condizentes com a Lei as afirmações:

Analise as afirmações sobre as Disposições Gerais do Decreto 5.635/71.

Estão corretas e constam do Decreto:

As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte das edificações, compreendem, entre outros similares abrigos para autos, lixo, gás, medidores, churrasqueira, etc.,e o conjunto delas poderá ocupar, no máximo, da área das faixas dos recuos obrigatórios, excluído o abrigo para automóveis.

Constituem determinações em geral do Código de Obras do Município de Santo André.

1 - O espaço de circulação de pedestres fronteiriço à porta do elevador, em qualquer andar, inclusive naquele destinado a estacionamento, deve ter dimensão mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

2 - Deverá ser afixada junto à porta externa do elevador, plaqueta advertindo o usuário a verificar se o aparelho encontra-se parado no andar.

3 - Visando a garantir o acesso de pessoa portadora de deficiência, deverá ser prevista rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para vencer o desnível entre o logradouro, ou área externa, e o piso correspondente à soleira de ingresso da edificação.

Estão corretas as afirmativas:

Das afirmações abaixo.

I - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

II - Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.

Acerca da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana de Santo André, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

A- A produção/construção de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) é permitida em toda a Macrozona Urbana, exceto na Zona Exclusivamente Industrial.

B- Os fatores/níveis de incomodidade estabelecidos na legislação municipal se dividem em “não incômodo”; “incômodo I”; “incômodo II” e “incômodo III”.

C- Na tipologia multifamiliar vertical, será admitido o uso não-residencial “não Incômodo”, limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação.

D- Os parâmetros urbanísticos se alteram de acordo com o uso do solo, como por exemplo: Residencial Unifamiliar e Multifamiliar de Pequeno Porte; Usos Residencial Multifamiliar Vertical e Multifamiliar do Tipo Vila; Uso não residencial.

E- Os seguintes parâmetros: emissão de ruído, geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos e aparelhos sonoros ou similares no entorno servem para estabelecer o nível de incomodidade.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao direito de preferência na Zona Especial de Interesse Comercial.

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Sobre os procedimentos fiscais é (V) verdadeiro ou (F) falso afirmar.

( ) A PMSA fiscalizará a execução de qualquer obra ou serviço, desde a implantação do canteiro de obra até sua conclusão, bem como o uso e manutenção da edificação e equipamento mecânico, verificando a observância ao projeto aprovado e o atendimento à legislação pertinente.

( ) O servidor público municipal encarregado da vistoria, mediante a apresentação da sua identidade funcional, deve ter livre ingresso ao local dos trabalhos, independentemente de qualquer formalidade ou espera.

( ) O local da obra ou serviço deve permanecer aberto para possibilitar vistoria, ou ser aberto quando solicitado pelo setor competente através de comunicado, sob pena de aplicação de multa ao proprietário.

( ) Cópia do projeto aprovado e do respectivo documento devem ser mantidas no local da obra ou serviço.

( ) O proprietário será notificado a apresentar o projeto aprovado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, reaplicada a cada 30 (trinta) dias enquanto não atendida a Notificação.

A sequência correta é:

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As funções sociais da cidade no município de Santo André correspondem ao direito à cidade para todos e todas, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

II - A Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais tem como função social a distribuição de água para consumo público.