Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Programa de Aproveitamento de Imóveis e Edificações Subutilizados busca identificar as edificações não utilizadas e subutilizadas que deverão cumprir a função social da nos termos deste PDDTC, remetendo-os a uma melhor utilização, através da aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias e cooperação entre o governo e a iniciativa privada.

Serão utilizados, entre outros instrumentos:

I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

II - Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Independem de licenciamento os seguintes serviços e obras:

I - Restaurações, quando não dependem do uso de tapumes e andaimes.

II - Consertos de calçadas.

III - Impermeabilização de terraços.

Está(ão) CORRETO(S):

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros requisitos mínimos:

I. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;

II. o traçado básico do sistema viário principal;

III. as divisas da gleba a ser loteada;

IV. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

Estão corretos, conforme a Lei n.o 6.766/79, os itens

Considerando a Lei Federal de nº. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, quando for necessária a preservação de um imóvel urbano, por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário desse imóvel pode fazer uso do seguinte instrumento da Política Urbana.

NÃO será permitido o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979.

I – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

II – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

IV – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V – E m áreas planas próximas a cursos d’água.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, preservando o caráter municipalista, a centralidade do plano diretor como instrumento básico da política urbana e a ênfase na gestão democrática. É obrigatório ter plano diretor as cidades:

I - com mais de dez mil habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Estão CORRETOS os itens:

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a referida Lei, é CORRETO afirmar que: