A questão têm como base a lei nº 6.766/1979.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

Sobre as feiras-livres o Decreto dispõe que:

1 - após o encerramento da feira, os feirantes recolherão imediatamente os detritos e resíduos de qualquer natureza, eventualmente existentes nas calçadas e vias públicas.

2 - os detritos e resíduos acumulados nos recipientes deverão ser acondicionados em sãos plásticos, para posterior recolhimento pela Prefeitura.

3 - fica a cargo da Prefeitura a varrição final do espaço onde foi realizada a feira.

Estão corretas:

De acordo com a legislação municipal específica (LEI Nº 8.065 DE 13 JULHO DE 2.000), abaixo apresentamos duas colunas: uma contendo agentes envolvidos em um processo de edificação, e outra contendo responsabilidades específicas. Escolha a alternativa que corretamente correlacione as duas colunas.

A- Autor do projeto.

B- Responsável técnico.

C- Usuário.

1 - acompanhar, nas questões técnicas, as fases de subsídios e aprovação do projeto pessoalmente ou por nomeação de outro profissional habilitado.

2 - preencher corretamente os formulários e requerimentos e apresentar os documentos necessários para o licenciamento da obra ou serviço.

3 - preencher corretamente o requerimento e apresentar os documentos necessários para a emissão do certificado de conclusão da obra ou serviço;

4 - manter o imóvel em conformidade com a legislação e, no caso de alteração construtiva na edificação, recorrer a um profissional habilitado, respondendo, na falta deste, pelas consequências diretas e indiretas advindas das modificações;

5 - executar a obra ou serviço de acordo com as peças gráficas e descritivas constantes do projeto previamente aprovado;

6 - garantir o desempenho do projeto, consideradas as condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade;

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

II - O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Os estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares, respeitada a legislação federal, deverão funcionar, de segunda-feira a sábado, nos horários que o Código Sanitário e de Posturas do Município de Alumínio determina. Ressalvados os casos em que a Prefeitura poderá permitir o funcionamento e abertura em horários distintos, os estabelecimentos industriais funcionarão, em regra, das

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano.

I - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II - Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

A Lei 7.519/97 que alterou alguns artigos da Lei 5.579/79 dispõe que:

1 - O desenvolvimento dos serviços de limpeza pública da competência da Prefeitura por profissionais nela não cadastrados sujeitará os infratores à apreensão dos veículos e demais equipamentos utilizados, os quais serão liberados após 6 meses e a regularização junto à Prefeitura e o pagamento da multa cabível.

2 - Considerar-se-á reincidente o autuado que incorrer em infração da mesma natureza da anterior em até 2 (dois) anos, a contar da data da primeira infração.

3 - As multas aplicadas por infração dos dispositivos da Lei 5.579/79 deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do aviso para o respectivo pagamento e quando não forem pagas no prazo previsto sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Estão corretas de acordo com as Leis:

A Prefeitura Municipal de Santo André dispõe de um dispositivo jurídico, uma lei, específica para a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários. A caracterização de assentamentos precários, para efeito da legislação em questão, é restrita e depende de alguns critérios para o seu enquadramento. No contexto exposto e de acordo com a legislação municipal, é correto afirmar:

(Decreto 5.296/04) Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado também o disposto no Estatuto do Idoso.

Podemos concluir que: