Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Das afirmações abaixo.

I - A presente lei tem por objeto a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários, e a produção habitacional, destinadas à população de baixa renda.

II - Consideram-se assentamentos precários para efeitos desta lei todas aquelas áreas que demandem a ação do poder público ou de concessionárias de serviços públicos quanto ao atendimento de necessidades habitacionais.

Leia as afirmações abaixo, sobre os objetivos gerais da política urbana e assinale a alternativa correta.

I - Promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável.

II - Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade.

Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 8.767/2005 e assinale a alternativa correta.

I - Qualquer atividade econômica comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, ou outras de qualquer natureza, somente as de caráter permanente, somente se instalará e funcionará no Município com o prévio Alvará de Funcionamento expedido pela Administração Pública Municipal.

II - Os responsáveis pelas atividades, para as quais for exigido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como outras licenças ou documentos exigidos por legislação específica, deverão mantê-los sempre em validade e no estabelecimento, sob pena de multa.

O Plano Municipal de Habitação deve conter no mínimo os itens relacionados abaixo, exceto:

(Lei 8.065/00 – Código de Obras do Município de Santo André) Estabeleça a relação entre as colunas sobre as definições adotadas no Código.

1 - bandeja	a) mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura do ambiente
2 - jirau	b) extensão do alinhamento do terreno, segundo sua medida linear
3 - pérgula	c) anteparo construído no nível de determinados pavimentos da obra, projetado para fora com a função de proteção às pessoas e edificações vizinhas;
4 - testada	d) vigas horizontais ou inclinadas, distanciadas regularmente, sem cobertura

A questão faz referência à Lei nº 8.065/2000.

A questão faz referência à Lei nº 8.836/2006.

São considerados Empreendimentos de Impacto independentemente da área construída os relacionados abaixo, exceto:

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Sobre os alvarás de construção e de reforma sem acréscimo de área, o Código determina:

1 - Dependendo do porte e característica do projeto, poderá ser exigido, a critério da PMSA, memorial descritivo ou de cálculo de área, contendo as informações necessárias à perfeita compreensão do projeto.

2 - No caso de habitação unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte, o projeto arquitetônico poderá ser substituído por croqui contendo a implantação da edificação, ficando o atendimento às disposições deste Código e legislação pertinente sob total responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos, inclusive as disposições internas dos compartimentos, suas dimensões e funções e o desempenho da edificação.

3 - O Alvará de Reforma sem Acréscimo de Área prescreve no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua emissão, devendo neste período a obra ou serviço ser concluído.

Estão corretas: