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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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A área gravada por restrições legais ou contratuais de um loteamento, desde que devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis, na qual não é permitido construir, é denominada área
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Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)
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O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político usado como instrumento de política urbana é o(a)
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Segundo a lei 1903/06, A atividade ambulante não poderá ser:
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No referido Art. 69 da lei 1903/06, para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará a:
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Assinale a alternativa correta: Segundo a lei 1903/06, Art. 97. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos para o período noturno compreendido entre as 19h (dezenove horas) e 7h (sete horas) são:
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É dever da Prefeitura Municipal de Votorantim zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo e demais legislações pertinentes. A fiscalização das condições de higiene, objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende, basicamente:
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Segundo o Art. 74 da lei 1903/06. O comércio e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser exercidos, em caráter precário e de forma regular, de acordo com as determinações contidas nesta Lei. Nesse sentindo, o vendedor Ambulante é caracterizado como:
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