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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
A audiência pública torna-se requisito obrigatório no processo
de discussão para a aprovação do plano diretor em órgão
competente quando tal recurso é discutido e aprovado na lei
orgânica municipal.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
O plano diretor é a expressão do pacto firmado entre a
sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo. Deve ser
debatido e aprovado pela câmara municipal e aprovado pelo
prefeito de cada município, resultando na sua formalização
como lei municipal.Provas
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Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório
vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao
plano diretor municipal.Provas
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O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na lei supracitada às peculiaridades regionais e locais. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
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A respeito de parcelamento do solo urbano e de tombamento de
área para preservação, julgue os itens que se seguem.
O tombamento, que tem o objetivo de preservar, por meio da
aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis de
valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, implica
necessariamente a desapropriação do imóvel e seu
impedimento para venda, aluguel ou herança.Provas
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A respeito de parcelamento do solo urbano e de tombamento de
área para preservação, julgue os itens que se seguem.
Para atender aos planos de urbanização, o parcelamento do
solo deve prever, para uso coletivo, social e ambiental, que
determinada porcentagem desse solo seja destinada ao sistema
viário, à área verde e à área institucional.Provas
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Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 10.257/2001,
denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental.
Os instrumentos da política urbana incluem os institutos
tributários e financeiros.Provas
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Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 10.257/2001,
denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental.
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana, legislar sobre normas gerais de direito
urbanístico.Provas
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Considere que Joana tenha sido contemplada com um terreno
público, em decorrência de um programa habitacional de baixa
renda desenvolvido pelo município, na forma de concessão de
direito real de uso, e nele pretenda construir a sua casa.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse
imóvel não pode ser dado como garantia de contratos de
financiamentos habitacionais.
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