Um loteamento será implantado na divisa com a faixa de domínio de uma ferrovia. De acordo com Lei Federal nº 6.766/1979, de Parcelamento do Solo Urbano, deverá ser observada, ao longo dessa faixa de domínio,

A questão refere-se à Lei Municipal nº 1.437/1966 - Código de Obras de Sorocaba.

Com relação à portas de saída das salas de espetáculos ou de reunião, o Código de Obras de Sorocaba determina que

Considere as proposições a seguir, relativas a uma situação na qual uma Prefeitura decide aplicar o instrumento da outorga onerosa de alteração de uso do solo.

I. O plano diretor fixará áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo.

II. Lei municipal específica definirá a fórmula de cálculo para a cobrança e a contrapartida do beneficiário.

III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa de alteração de uso não poderão ser aplicados fora dos perímetros das operações urbanas consorciadas.

Corresponde ao disposto no Estatuto da Cidade o contido em

No capítulo I, do Estatuto das Cidades, onde se trata de suas Diretrizes Gerais, o Art. 2.º estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e, no seu item VI, que trata de ordenação e controle do uso do solo, define que se deve evitar:

Segundo o Decreto Estadual n.º 12.342/78, os Jardins ou Parques Zoológicos, mantidos por entidades públicas ou privadas, podem estar localizados no perímetro urbano municipal satisfazendo ao(s) seguinte(s) requisito(s):

A questão refere-se ao Plano Diretor do Município de Sorocaba( Lei Municipal n.º 8.181/2007).

A questão refere-se ao texto a seguir.

Um imóvel com 1 500m² situa-se na Zona Central de Sorocaba, com coeficiente de aproveitamento máximo de 4. A área será atingida por Operação Urbana Consorciada que, segundo o Plano Diretor, permite o acréscimo de até 50% desse coeficiente, mediante outorga onerosa.

Sem a outorga onerosa, é possível construir no terreno um máximo de

Em suas diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade define a garantia do direito a cidades sustentáveis como

Na desapropriação de imóveis ociosos ou subutilizados, prevista no art. 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade,