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No referido Art. 91 da lei 1903/06, é afirmado que em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, EXCETO
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Luciana ocupa um imóvel público dominical há pelo menos cinco anos. Instada a se retirar do bem, pode alegar validamente em defesa que:
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De acordo com a Lei 10257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar, mas não corrigir, as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
III. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
IV. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
V. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o controle dos custos e a manutenção da oferta dos lotes e das unidades habitacionais.
São VERDADEIRAS as afirmativas:
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Segundo a lei n°10.257, de 10 de julho de 2001, que aprova o estatuto das cidades, a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade urbana, com base nas seguintes diretrizes gerais:
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
II. Ordenação e controle das formas de utilização do solo.
III. Demarcação do espaço urbano para fins de regularização fundiária.
IV. Integração e complementariedade entre as atividades das áreas urbanas e rurais.
V. Investimento e distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de utilização do solo urbano.
São VERDADEIROS apenas os itens
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O Plano Diretor, estabelecido pela Lei n° 10.257/01, é um instrumento básico da política urbana aprovado por lei municipal.
Neste sentido, é CORRETO afirmar:
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Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:
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Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado pela autoridade competente, expedindo-se o respectivo:
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No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação federal pertinente e desta Seção. Nesse sentido, é expressamente proibido:
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A política urbana estabelecida pela Constituição Federal de 1988, art. 182 e 183, regulamentada através da Lei nº 10.257/2001, denominada de Estatuto das Cidades, estabelece as normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar das cidades, bem como do equilíbrio ambiental. Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Estatuto das Cidades.
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As ZEHIS - Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social são conceituadas como assentamentos habitacionais surgidos espontaneamente e consolidados ou espaços vazios, onde são estabelecidas normas urbanísticas especiais, no interesse social de promover a sua regularização jurídica e a sua integração na estrutura urbana. Não serão consideradas Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social assentamentos habitacionais:
I. localizados sob viadutos e pontes.
II. localizados sobre oleodutos, dutos de infraestrutura de um modo geral e troncos d'água e esgotos.
III. localizados em áreas que ofereçam risco à saúde e à segurança de seus habitantes.
IV. não dotados de serviços de infraestrutura básica ou possuam serviços de infraestrutura básica deficientes.
V. que estejam destinados preponderantemente ao uso residencial.
Estão CORRETAS as afirmativas da opção
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