1914610 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em se tratando dos requisitos urbanísticos para o loteamento urbano, bem como das restrições ao parcelamento, em conformidade com a Lei n.° 6.766/1979 e suas altera ções, assinale a alternativa incorreta.

A

Os lotes terão área mínima de 125 m 2 e frente mínima de 5 m, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

C

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

D

São considerados comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

E

Não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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1914609 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste em vias de circulação e escoamento das águas pluviais.

E

são legislações que dispõem sobre o tema a Lei n.° 6.776/1979, e a Lei n.° 9.875/1999.

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1914606 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local, devendo suas normas legais e diretrizes técnicas se vincularem aos objetivos dos planos dos diversos escalões de governo em que se insere o município. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta em relação ao que define o Estatuto da Cidade.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a dez mil habitantes, bem como integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo e, para o caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá estar associado a um plano de transporte urbano integrado, tendo em vista as questões de mobilidade urbana.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D

A promoção de audiências públicas, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidas, bem como o acesso a qualquer interessado em tais documentos são aspectos interpretados como posteriores à elaboração de um plano diretor.

E

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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1914605 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da política urbana são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos tributários e financeiros: desapropriação; usucapião especial de imóvel urbano; direito de preempção.

B

São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos jurídicos e políticos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

C

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D

O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano é um instrumento do grupo institutos tributários e financeiros e atua diretamente na diretriz proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

E

Os instrumentos de planejamento municipal são exemplificados por planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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1914604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

uma das críticas ao Estatuto da Cidade está na ausência de diretriz que aborde o processo de valorização fundiária resultante dos investimentos públicos.

B

os aspectos de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, embora não explicitamente citados no Estatuto da Cidade, estão incorporados na diretriz “garantia do direito a cidades sustentáveis”.

C

um dos eixos do Estatuto da Cidade é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse do capital, é uma das diretrizes.

E

a diretriz “ordenação e controle do uso do solo” procura fomentar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; além disso, promove a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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1914541 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Avaliador
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Economista
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Técnico Especialista - Área Arquivista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

enunciado 1914541-1

Acerca da temática urbana no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

Os investimentos públicos causam diferentes impactos ao incidir sobre as diversas regiões da cidade: nas áreas mais ricas, valorizam ainda mais os imóveis dos que já possuem muito; nas áreas pobres, a valorização decorrente desses investimentos acaba expulsando os moradores para mais longe ainda.

B

As enchentes que frequentemente afetam as grandes cidades brasileiras têm, entre suas causas, as alterações no ciclo hidrológico natural, com a impermeabilização do solo e o aumento da velocidade das águas superficiais, gerando colapso no escoamento das águas.

C

Desigualdade, segregação, periferização e degradação ambiental geram efeitos nefastos para as cidades como um todo, em um processo em que os pobres são, quase sempre, os mais afetados.

D

Com implementação normatizada pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é exigido para todas as aglomerações urbanas com população superior a dez mil habitantes.

E

O crescimento demográfico do Distrito Federal e do Entorno cria uma pressão cada vez mais intensa sobre os recursos naturais, especialmente a água, de que é exemplo a expansão do sítio urbano de Águas Lindas, em Goiás, próximo à barragem do Rio Descoberto.

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1900699 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IJSN

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Especialista em Estudos Governamentais - Planejamento Regional
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

enunciado 1900699-1

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens relativos ao planejamento urbano e regional.

A lei do parcelamento do solo urbano implementou um processo regular e legal de acesso à terra e à moradia, pela necessidade de cumprimento de uma série de regulações e normatizações por parte dos empreendedores. Entre os requisitos urbanísticos para o loteamento, um deles determina que, no loteamento, os lotes devem ter área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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1900685 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IJSN

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Especialista em Estudos Governamentais - Planejamento Regional
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística.

O processo de planejamento municipal é encerrado com a finalização do plano diretor, cuja revisão deve acontecer a cada dez anos.

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1900684 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IJSN

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Especialista em Estudos Governamentais - Planejamento Regional
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística.

Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é exigido por força de lei, mas cujo planejamento não ocorre, ou nos quais ele seja constituído sem participação dos cidadãos, o prefeito poderá ser julgado por improbidade administrativa.

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1900683 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IJSN

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Especialista em Estudos Governamentais - Planejamento Regional
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística.

Quando a outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do solo demandar dispêndio de recursos por parte do poder público municipal, será obrigatório o controle social, com a garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.