O enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil exige a implementação de mecanismos de controle e efetivação de ações afirmativas no serviço público federal. Acerca das normativas de cotas raciais e do procedimento de heteroidentificação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.

(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.

(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.

(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

O debate sobre segurança pública no Brasil envolve múltiplas dimensões, incluindo fatores sociais, econômicos e institucionais.

Assinale a alternativa que apresenta uma abordagem contemporânea amplamente reconhecida no enfrentamento da violência.

Analise as afirmativas abaixo, conforme o Parecer CNE/CP nº 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos:

I. A ideia de Direitos Humanos diz respeito a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, como os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
II. Os direitos humanos podem ser individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, mas não abrangem o direito à igualdade e à defesa da dignidade humana.
III. A chamada Cultura de Direitos incorporou dimensões econômicas e sociais por meio das quais se passou a combater as desigualdades e as opressões, pondo em evidência as diversidades biopsicossociais e culturais da humanidade.
IV. A linguagem dos direitos humanos estabelece conexão com os estados democráticos de direito, mas não inclui obrigações de promoção ou proteção efetiva desses direitos.

Assinale a alternativa correta:

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) estruturou-se em eixos que contemplam desde a promoção dos direitos até a participação social e a memória histórica, sendo instrumento normativo de execução obrigatória por todos os entes federados. Sua principal inovação foi transformar recomendações internacionais em obrigações internas automáticas, evitando necessidade de regulamentação legislativa posterior, o que garante maior eficácia no cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos.

Sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos. Responda V para verdadeiro e F para falso indicando a resposta CORRETA.


(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida. 



(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política. 



(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.




(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.



(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.

Segundo a Resolução CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, a EDH “visa à formação para a cidadania ativa, para a construção de uma cultura de paz e para a promoção dos valores democráticos” (BRASIL, 2012, p. 2). Com base nessa Resolução, que estabelece as diretrizes nacionais para a EDH, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) A EDH deve promover o respeito à diversidade cultural, étnica, religiosa, de gênero e orientação sexual em todos os níveis de ensino.

( ) A EDH deve ser um tema exclusivo das disciplinas de Ciências Humanas e Sociais, sem integração com outras áreas do conhecimento.

( ) As diretrizes ressaltam a importância da participação ativa da comunidade escolar, incluindo estudantes, professores, gestores e famílias, no processo educativo em direitos humanos.

( ) A EDH deve contribuir para a construção de uma cultura de paz, prevenção da violência e combate a todas as formas de discriminação.

( ) A EDH tem caráter facultativo e opcional nas instituições públicas de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH):

I- A EDH deve ser integrada aos currículos escolares, podendo ser abordada apenas em disciplinas de Ciências Humanas, sem necessidade de transversalidade nas demais áreas do conhecimento.

II- A EDH, conforme recomendado pelas diretrizes nacionais, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar, mas sem necessidade de envolver outros sujeitos sociais ou órgãos públicos.

III- A EDH deve considerar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, promovendo a reflexão crítica sobre situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)