O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece garantias fundamentais relacionadas ao direito à educação, reconhecendo-o como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para a efetiva participação em uma sociedade livre. Com base nesse instrumento, marque a opção correta.

Os direitos humanos constituem a base normativa para a proteção da dignidade da pessoa humana, representando um dos pilares do constitucionalismo contemporâneo e da ordem internacional. Considerando seu conceito, assinale a alternativa correta.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Brasil, disciplina garantias fundamentais no tratamento de pessoas privadas de liberdade, em consonância com a dignidade da pessoa humana. Considerando o teor desse instrumento, marque o item correto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 consagra garantias essenciais no âmbito penal, assegurando proteção contra arbitrariedades estatais e estabelecendo princípios estruturantes da justiça criminal. Considerando o conteúdo desse documento, identifique a alternativa correta.

O sistema prisional deve ser administrado de forma a garantir a dignidade dos presos, respeitando princípios fundamentais estabelecidos nas Regras de Mandela. Considerando as disposições dessas regras, a adoção de medidas disciplinares e sanções devem ser feitas de forma criteriosa, observando limites e garantias específicas para evitar abusos. Diante desse contexto, a imposição de confinamento solitário para presos em situação de vulnerabilidade:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são documentos que discorrem sobre os direitos humanos de maneira universal, abrangendo todas as pessoas, independentemente de credo, gênero ou etnia. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

O art. 24 da Convenção sobre os direitos das crianças dispõe que os Estados Partes garantirão a plena aplicação dos direitos de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, envidando esforços para adotar medidas apropriadas que:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, foi um documento construído por vários países em resposta às violações de direito sofridas nas duas grandes guerras mundiais. Sendo considerada um marco na história dos direitos humanos, é correto afirmar que a DUDH dispõe como preceito fundamental que:

Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. De acordo com André de Carvalho Ramos, todas as alternativas abaixo definem adequadamente as especificidades dos direitos humanos, EXCETO: