Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

Francisco, com 95 anos de idade, sofre de enfermidade que não responde a um tratamento curativo e não deseja se submeter a intervenções médicas para retardar o seu óbito. Os seus familiares, contudo, receosos de que Francisco possa falecer a qualquer momento, pretendem que os médicos adotem todos os recursos disponíveis para prolongar sua vida.
De acordo com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, é correto afirmar que:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil conforme procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. A Convenção reconhece que as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência podem ser agravadas por outras formas de discriminação sofridas por grupos marginalizados, razão pela qual contém dispositivo específico para alguns desses grupos, como:

“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas pela população para atender, geralmente de forma autônoma e coletiva, às suas necessidades de moradia e usos associados (comércio, serviços, lazer, cultura, entre outros), diante da insuficiência e inadequação das políticas públicas e investimentos privados dirigidos à garantia do direito à cidade. Em muitos casos, devido à sua origem compartilhada, relações de vizinhança, engajamento comunitário e intenso uso de espaços comuns, constituem identidade e representação comunitária.” (IBGE. Favela e Comunidade Urbana. 2024)
A temática dos direitos humanos envolve não apenas a moradia, mas também a proteção da pluralidade de direitos dos cidadãos em torno do seu lar. Sobre o tema, tomando como base os direitos das pessoas moradoras de favelas, o direito das vítimas de violência do Estado, bem como a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta sobre o objetivo central da Educação em Direitos Humanos.

Leia o texto a seguir.

“A educação em direitos humanos deve ser promovida em três dimensões: a) conhecimentos e habilidades: compreender os direitos humanos e os mecanismos existentes para a sua proteção, assim como incentivar o exercício de habilidades na vida cotidiana; b) valores, atitudes e comportamentos: desenvolver valores e fortalecer atitudes e comportamentos que respeitem os direitos humanos; c) ações: desencadear atividades para a promoção, defesa e reparação das violações aos direitos humanos.”

Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-portemas/educacao-em-direitos-humanos/DIAGRMAOPNEDH.pdf. Acesso em: 27 nov. 2025.

Um dos princípios norteadores da educação em direitos humanos na educação básica define que a prática escolar deve

Segundo a Lei nº 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, considera-se idoso:

De acordo com Lei nº 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, “a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida”, é: