O Estatuto Nacional de Igualdade Racial estabelece que os moradores de comunidades remanescentes de quilombos, chamados quilombolas, terão incentivos específicos em relação à garantia de sua saúde, o que inclui:

I. Melhorar suas condições ambientais.
II. Prover saneamento básico.
III. Realizar ações voltadas à sua segurança alimentar.

Quais estão corretas?

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:

I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
II. Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial.
III. O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros.

Quais estão corretas?

A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. São diretrizes dessa política as abaixo citadas, EXCETO:

Os Artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) tratam, respectivamente, da liberdade de pensamento, consciência e religião, e da liberdade de opinião e expressão. A partir desses dispositivos, assinale a alternativa que traz uma interpretação compatível com a leitura integrada desses direitos:

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trata do direito à educação, afirmando que ela deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

Durante inspeção noturna nas imediações de prédio público, o Agente de Vigilância identifica pessoa em situação de rua abrigada sob a marquise do edifício. Considerando os princípios de dignidade humana e as atribuições do cargo, a conduta mais adequada é:

Analise as assertivas a seguir:

I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.
III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em princípios que orientam práticas pedagógicas comprometidas com a dignidade, a justiça social e a formação cidadã. Considerando os princípios da Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8/2012), analise as assertivas a seguir.

I. A laicidade do Estado é princípio da Educação em Direitos Humanos e está vinculada à liberdade de crença, ao respeito à diversidade religiosa e à atuação estatal sem proselitismo.
II. O princípio da igualdade de direitos está relacionado à universalidade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem qualquer forma de discriminação.
III. O reconhecimento e a valorização das diferenças referem-se à transformação das desigualdades existentes em diferenças legítimas entre indivíduos e grupos.
IV. A sustentabilidade socioambiental não se vincula à Educação em Direitos Humanos, pois se limita à educação ambiental.
V. A democracia na educação é considerada princípio por exigir a participação de todos os envolvidos no processo educativo.

É correto o que se afirma em: