2084269 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:

A

Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos julgue a demanda inadmissível ou infundada, a vítima ou representante pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhe nomeado(a) um(a) Defensor(a) Público(a) Interamericano para representá-la, caso não possua representação jurídica.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce jurisdição consultiva sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, podendo para tanto ser provocada pelos Estados-membros da OEA, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelas vítimas ou representantes.

C

Somente a vítima pode acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por conseguinte, vedada apresentação de caso com base em alegação de violação de direitos humanos de terceiros não representados.

D

São condições de admissibilidade previstas no Pacto de San José para peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o esgotamento dos recursos locais; a ausência do decurso do prazo de seis meses para o protocolo, contados do esgotamento dos recursos internos, e a ausência de litispendência internacional e de coisa julgada internacional.

E

A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias ou cautelares para evitar danos irreparáveis às pessoas apenas naqueles casos em que for provocada pelas vítimas ou representantes.

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2084268 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

A

“Garibaldi e outros”, em virtude de interceptações e gravações telefônicas secretas de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pela Polícia Militar do Estado do Paraná.

B

“Damião Ximenes Lopes”, advogado e defensor dos direitos humanos no Rio Grande do Norte, assassinado por denunciar a atuação de um grupo de extermínio que contava com a participação de agentes de segurança do Estado.

C

“Favela Nova Brasília”, pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados contra membros da comunidade em operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

D

“Gomes Lund e outros” (“Guerrilha do Araguaia”), porque a Lei de Anistia (Lei n° 6.683/1979) é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, tal como já havia decidido em 2010 o Supremo Tribunal Federal.

E

“Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus”, em virtude da exposição de trabalhadores a trabalho forçado e servidão por dívidas.

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2084267 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

A

gerar relatórios sobre a atividade, que devem ser restritos às autoridades, pois a publicidade deles resulta na violação da intimidade dos presos e em sensacionalismo.

B

ser realizadas apenas por órgãos independentes, já que a própria administração prisional tende a camuflar a realidade que pode lhe gerar responsabilização.

C

ser previamente comunicadas à direção prisional para que se garanta a segurança dos inspetores.

D

prezar pela celeridade para que as dinâmicas da vida prisional não sejam alteradas.

E

ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde.

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2084266 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.

A

A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados.

B

A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional.

C

O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC.

D

Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras.

E

A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos.

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2084265 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

B

Internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso III)

C

Somente a internação compulsória deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

D

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º)

E

A pessoa que solicita compulsoriamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (Art. 7º)

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2084264 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

A

demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

B

afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.

D

censura privada.

E

suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.

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2084263 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito

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2084262 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas:

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar.

2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

3. O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões.

4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta.

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2084261 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

A

A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.

C

Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.

D

Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.

E

A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.