O sistema educacional inclusivo assegura a educação como direito da pessoa com deficiência em todos os níveis de ensino ao longo de toda a vida, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. De acordo com essa lei, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever:

De acordo com o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações (Decreto nº 5.296, de 2004) e com a súmula nº 377 STJ, de 22 de abril de 2009, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra na seguinte categoria:

A Lei nº 7.853/89 regulou o direito das Pessoas Portadoras de Deficiência, estipulando, dentre outras medidas, que o Poder Público e seus órgãos devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. São medidas na área da educação:

O Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) tem como principal atribuição

As políticas e as ações de proteção e cuidado às pessoas com deficiência situavam-se na esfera do assistencialismo, práticas caritativas e cuidados familiares, quando não eram tratadas no âmbito do abandono e do enclausuramento. Esse contexto modificou-se; criaram-se dispositivos legais em áreas como educação, trabalho, assistência social e acessibilidade física, de forma a garantir a inclusão social das pessoas com deficiência a partir da

Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, analise as assertivas abaixo e responda:

I - evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados aos familiares, ao representante legal do paciente e à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;

II - o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação exclusiva do médico assistente;

III - o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar, do responsável legal do paciente ou pelo especialista responsável pelo tratamento;

IV - a internação psiquiátrica poderá será realizada mesmo sem laudo médico circunstanciado que justifique aquela ação, exceto nos casos de urgência.

Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, direito da pessoa portadora de transtorno mental é

A Lei 10.216/2001 trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Nela está previsto que:

I. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis, quando solicitarem, serão formalmente cientificados dos direitos enumerados na referida lei.

II. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família.

III. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

IV. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo que a internação compulsória se refere àquela determinada pela Justiça.

Dentre outros, considera-se requisito de acessibilidade a portadores de deficiência nos edifícios públicos o seguinte:

As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. As barreiras existentes nos edifícios públicos são denominadas: