2532289 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A afirmativa a seguir se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos; analise-a.

“No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.”

Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação INCORRETA da afirmativa anterior.

A

O conceito de “lei” deve ser interpretado em seu sentido estrito, limitando-se ao ordenamento infraconstitucional vigente.

B

As exigências morais de cada povo decorrem de seus costumes, tradições, tabus, por isso são historicamente construídas.

C

Na linguagem de senso comum, costuma-se descrever o comando como “o direito de um vai até onde começa o direito do outro”.

D

Depreende-se do texto que o indivíduo tem direitos assegurados nas sociedades democráticas, mas também tem deveres para com os concidadãos.

E

Depreende-se do texto o conceito de legalidade, pelo qual o indivíduo pode fazer tudo aquilo que não esteja proibido pelo ordenamento jurídico vigente.

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2532288 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos.

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Ninguém será preso, detido ou exilado.

III. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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2531970 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Analista de Farmácia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

A

Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

B

Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

C

Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

D

Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

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2531653 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Candeias-BA

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Auxiliar de Classe
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “ é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”(BRASIL, 2015, p.3).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é

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2530761 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Enfermeiro - Saúde Mental
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

No que diz respeito à Lei Nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmação verdadeira.

A

A modalidade da “internação involuntária”, nos termos da referida lei, é aquela determinada pela justiça.

B

Entre a criação de seu projeto e o estabelecimento da lei definitiva, foram necessários poucos meses de debate na câmara.

C

Essa lei institui os Centros de Atenção Psicossocial como principais serviços da rede, mas não apresenta nada em relação ao processo de internação compulsória dos pacientes.

D

Essa lei proíbe a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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2530613 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

A

tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.

B

suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.

C

poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.

D

a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.

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2530430 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC

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Professor da Educação Especial - Deficiência Auditiva
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De acordo com o Decreto 7612/2011, são eixos de atuação do Plano Viver sem Limite, o acesso à(ao):

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2530428 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Museólogo
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De acordo com o art. 42 da Lei de inclusão da pessoa com deficiência, nº 13.146 de 06/07/2015, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato acessível. Nos museus esta acessibilidade compreende:

A

Muito mais do que a preocupação com a eliminação de barreiras. O espaço deve permitir a todos a opção de experimentar e vivenciar todo o ambiente deve permitir a entrada e circulação em todas as áreas do museu, transmitindo segurança e liberdade que permitam ao visitante estabelecer uma relação harmoniosa com os espaços.

B

Ao receber um grupo portador de necessidades especiais, o museu deve mobilizar toda sua equipe, além de solicitar aparato médico, para que a visita ocorra de forma adequada e segura.

C

A política de acessibilidade de um museu é baseada na análise das escalas das barreiras físicas do prédio.

D

Libras é um sistema de escrita e leitura tátil para as pessoas cegas.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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2530077 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC

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Professor - Educação Física
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“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação” (MEC/SECADI, 2011).

O Decreto 7612/2011 institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:

A

Garantia de um sistema educacional inclusivo, prevenção das causas de deficiência, promoção do acesso e acessibilidade.

B

Desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva, combate à extrema pobreza, qualificação profissional e acessibilidade.

C

Desenvolvimento das habilidades motoras fundamentais, iniciação ao desporto adaptado e prevenção das causas de deficiência.

D

Acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.

E

Acesso à inclusão, desenvolvimento da cooperação, combate às causas de deficiências e acesso à educação.

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2528502 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

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Professor - Língua Brasileira de Sinais
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Com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

1ª Coluna

1.Acessibilidade

2. Educação

3. Princípios gerais da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

4. Propósito da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

2ª Coluna

( ) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

( ) oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

( ) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individuai, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

( ) facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda.