Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III), é assegurada a proteção universal dos direitos humanos. Dentre os direitos nela estabelecidos, pode-se afirmar que, nos termos de seu art. 3º, todo indivíduo tem direito à

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2512630 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Vigilante Penitenciário Temporário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos leia e analise as assertivas abaixo:

I. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

lI. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

IlI. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto aquele que já tenha sido preso anteriormente.

Marque a alternativa CORRETA:

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2512398 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

sua aprovação, em 10 de dezembro de 1948, pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, trata-se de uma resposta aos horrores ocorridos na segunda guerra mundial.

B

seu conteúdo versa igualmente sobre direitos civis e políticos e ainda sobre direitos econômicos, sociais e culturais.

C

sua aprovação foi feita por todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas, possibilitando a instalação de um órgão internacional responsável por monitorar seu cumprimento.

D

seu conteúdo influenciou outras normas, como a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

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2511974 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Tradutor e Intérprete - Linguagem de Sinais
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Tradutor e Intérprete de Libras
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_migrate_

Assinale a alternativa CORRETA.

Qual das alternativas abaixo é também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania?

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2350585 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: IF-AL

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Assistente de Alunos
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_migrate_

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. sistema educacional inclusivo nos níveis de ensino Médio e Superior, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

III. acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

IV. acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

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2350579 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: IF-AL

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Assistente de Alunos
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Dadas as afirmativas sobre a acessibilidade,

I. Objetos suspensos, como postes, orelhões, lixeiras fixas, placas de sinalização, devem ter ao redor, na sua base, um piso tátil de alerta que mantenha um afastamento mínimo de 60 cm entre as pessoas e o objeto.

II. Na calçada acessível, o espaço livre necessário para que uma pessoa em cadeira de rodas e um pedestre possam circular simultânea e tranquilamente deve ter largura entre 1,2 m e 1,5 m.

III. Nas rampas de rebaixamento de caçada, o piso deve ser antiderrapante, regular e contínuo, com ou sem degraus, e ter inclinação em direção ao meio fio não superior a 2%.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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2295480 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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O Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Neste diapasão, assinale a assertiva incorreta.

A

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento ou hospitalização, e em caso de deficiente em situação de curatela deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

B

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

C

É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

D

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando o menor tempo possível e afetará todos os atos de sua vida civil.

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2248255 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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Assistente Social
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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite (Decreto n.0 7.612, de 17 de novembro de 2011) visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. São eixos do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exceto:

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2203512 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Cuidador
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_migrate_

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) foi sancionada pelo Governo Federal através da Lei nº 13.146 (06/06/2015).

O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a valer a partir de 01 de janeiro de 2016 e traz avanços, como

A

conceito de pessoa com deficiência como capaz, além disso, os portadores de enfermidades e deficiências mentais deixam de ser considerados incapazes.

B

conceito de pessoa com deficiência como inválida e incapaz.

C

determinar que a empresa faça, prioritariamente, a adaptação da pessoa com deficiência em novos ambientes de trabalho.

D

manter a exigência da contratação de pessoas habilitadas ou reabilitadas pelo INSS mais fácil para empresas que querem contratar.

E

limitar a acessibilidade aos sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, na zona urbana e na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.