Sobre a Reforma Psiquiátrica Brasileira, é correto afirmar que

Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, alinha-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Considerando que a DUDH e a CRFB coincidem em múltiplos princípios que têm como objetivo a proteção do ser humano. Analise as alternativas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I - Sobre o direito de propriedade, previsto, tanto na DUDH quanto na CRFB, no sistema jurídico brasileiro, trata-se de um direito fundamental do indivíduo, mas, dentro do que prevê a CRFB, o Estado, poderá fazer uso da propriedade particular.

II - A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tal princípio é literalmente mantido no ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela CRFB, a Lei Maior, por não admitir pena de morte, qualquer que seja a motivação.

III - A DUDH afirma que toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Paralelamente, a CRFB tem como um dos fundamentos a concessão de asilo político.

Marque a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta conforme trata a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quanto à pessoa, ao membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica, tem como principal tema

O Decreto nº 7612/2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, determina diretrizes que incluem:

1. Garantia de um sistema educacional inclusivo.

2. Restrição da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

3. Reorganização dos polos de atendimento da pessoa com deficiência, transferindo os serviços de habilitação e reabilitação para a rede particular de saúde.

4. Ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade.

5. Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Convenção sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência (2006) reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, assegura-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida com os seguintes princípios:

1. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana.

2. O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais.

3. Assegurar que as pessoas com deficiência, segundo o princípio de normalização, possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião.

4. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.