Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades.
Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.

II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.

III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015.

Está correto o que se afirma em

As sociedades empresárias devem observar, na condução de suas atividades, determinados padrões de conduta, tanto no seu aspecto interno – relação com seus trabalhadores por exemplo – quanto externo – nas relações com a comunidade, notadamente quanto às normas ambientais.
A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empresárias” passa a existir a partir do avanço na compreensão sobre as relações entre atividades empresariais e a proteção ou violação aos Direitos Humanos advindos dessas atividades.
Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades Empresárias, avalie as afirmativas a seguir.

I. O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos também pelas sociedades empresárias foi longo. O Pacto Global das Nações Unidas foi criticado, porque não deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empresária transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas violações praticadas pelas sociedades empresárias.

II. Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) reforçam em seus aspectos gerais os três parâmetros “proteger, respeitar e reparar,” que são utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da temática quanto para reconhecer que cabe a ambos (Estado e sociedades empresárias) o dever de reparar os danos causados pelas violações de Direitos Humanos.

III. Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas sociedades empresárias.


Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que indica pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção.

A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário.

Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.

O Decreto Federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional da ONU que visa garantir a igualdade de gênero e eliminar práticas discriminatórias contra mulheres em diferentes aspectos da vida social, política e econômica.
Com base no Decreto Federal nº 4.377 e nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, analise a seguinte situação:
Uma professora da rede pública de ensino é preterida em um processo de promoção interna, mesmo possuindo qualificações e experiência superiores aos de seus colegas do gênero masculino que foram promovidos. A justificativa informal da escola é que a maternidade e suas responsabilidades familiares poderiam comprometer sua dedicação ao cargo de liderança.
Com base no Decreto Federal nº 4.377 e nos conhecimentos sobre formas de combate à discriminação contra a mulher, pode-se afirmar, sobre o caso apresentado:

Considere que uma empresa privada da área de tecnologia promoveu um processo seletivo para contratar novos funcionários, mas foi denunciada ao Ministério Público por ex-funcionários e candidatos que alegaram discriminação racial na seleção. Segundo os relatos, os candidatos negros foram sistematicamente preteridos nas etapas finais, apesar de terem desempenho igual ou superior ao dos candidatos brancos.
Diante dessa situação e considerando-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), pode-se afirmar que:

O Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965. Essa convenção é um instrumento fundamental para o combate ao racismo e à desigualdade racial, pois estabelece que os Estados signatários devem adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações. Entre suas determinações, destaca-se a obrigação dos Estados de proibir e eliminar a discriminação racial em qualquer esfera da vida pública ou privada, incluindo trabalho, educação, acesso à justiça e participação política.

BRASIL. Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2025.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965.

Com base no Decreto nº 65.810/1969 e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que: