A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1966; a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979; a Convenção contra a Tortura, 1984; a Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989, dentre outro Tratados Internacionais, estão inseridas no Sistema Internacional de Proteção aos Direitos:

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais que envolvem o campo econômico, social e cultural. Esse Pacto Internacional, à luz dos direitos por ele previstos, objetiva promover:

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos se integra ao sistema global dos direitos humanos. Nessa linha, esse Pacto Internacional assegura a todo ser humano o direito:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, representa um marco no âmbito dos direitos humanos ao estabelecer a proteção universal dos direitos humanos. Nessa linha, à luz da referida norma internacional, certo é que todo ser humano tem direito à:

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais, de segunda dimensão, relativos ao campo econômico, social e cultural, tais como o direito ao trabalho, à greve, ao sindicalismo, à maternidade saudável, à licença maternidade, à licença adotante, ao trabalho digno, dentre outros. À luz deste Pacto Internacional, esses direitos por ele amparados são cobrados dos Estados integrantes desse Pacto de forma:

Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:

As ações do Programa Nacional de Direitos Humanos são marcadamente transversais, de modo que a implementação dos direitos civis e políticos seja realizada nas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Julgue os itens a seguir, referentes à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris.

Segundo o Acordo de Paris, os Estados-partes, observando a importância da tecnologia para a implementação de ações de mitigação e adaptação sob esse acordo e reconhecendo os esforços de aplicação e disseminação de tecnologias existentes, devem fortalecer sua ação cooperativa e compartilhar com os demais Estados, sem custos, seus avanços em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologias.

Julgue os itens a seguir, referentes à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris.

No Acordo de Paris, é definido um mecanismo de desenvolvimento limpo, o qual deve sujeitar-se à autoridade e orientação da Conferência das Partes, na qualidade de reunião das partes desse acordo, e à supervisão de um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.

Julgue os itens a seguir, referentes à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris.

Um dos objetivos da Agenda 2030 é garantir a todos o acesso à energia de modo confiável, sustentável, moderno e a preço acessível.