embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

D

a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos.

Questão Anulada

Comentários

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374315 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.

II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.

III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.

IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

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374313 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Ainda com relação à interpretação da Carta das Nações Unidas, é correto afirmar-se que

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132289 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

São características do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

A

ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; ser voltado apenas para funções jurisdicionais; exercer a Corte tais funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da vítima da violação do direito; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

B

ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder de propor à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos a imposição de medidas sancionatórias ao Estado violador.

C

ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções por exclusiva iniciativa de um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

D

ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

E

ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por provocação da vítima da violação do direito, mediante denúncia a ser oferecida pelo órgão de acusação; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado membro da Organização dos Estados Americanos medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

Questão Anulada

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1377942 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Terapeuta Ocupacional
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº. 3.657/89 dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Sobre esta, é INCORRETO afirmar:

A

O Governo Federal estabelecerá a planificação necessária para instalação e funcionamento de recursos não manicomiais de atendimento, como unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital dia, hospital noite, centro de atenção, centros de convivência, pensões e outros, bem como a extinção dos leitos de característica manicomial.

B

Fica proibido, em todo o território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos e a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos e, hospitais psiquiátricos.

C

A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada, pelo médico que a procedeu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à autoridade judiciária local preferentemente a Defensoria Pública, quando houver.

D

Defini-se internação psiquiátrica compulsória aquela realizada sem o expresso desejo do paciente, em qualquer tipo de serviço de saúde, sendo responsabilidade do médico autor da internação sua caracterização enquanto tal.

Questão Desatualizada

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1376368 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Psicólogo
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência; recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta:

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575523 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

I – Segundo a Lei Federal 10.098/2000, elemento de urbanização é qualquer componente das obras de urbanização: da pavimentação ao paisagismo, do saneamento a distribuição de energia elétrica, por exemplo, além dos elementos que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

II – A lei que estabelece normas gerais de promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida se destina a estabelecer regras ao poder público somente.

III – Segundo a lei o poder público deverá promover a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas. Ditas ajudas consistem em quaisquer elementos que facilitem a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico.

IV – Compete ao poder público a oferta obrigatória de educação especial em estabelecimento público de ensino.

V – O Ministério Público pode propor ações civis públicas na defesa de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

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1497214 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

Provas:

Sargento
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De acordo com a CCT (Convenção Contra Tortura) é INCORRETO afirmar:

A

Não há situações em que a tortura pode ser legal.

B

Ordem de funcionário superior ou de autoridade pública não poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

C

A única circunstância excepcional que poderá ser invocada como justificativa para a tortura é o estado de guerra.

D

Nenhum estado parte da CCT expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada.

E

Cada Estado parte da CCT assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497187 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

Provas:

Sargento
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Analise as afirmativas:

I. De acordo com a CCT (Convenção Contra a Tortura), não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequências inerentes ou decorrentes de sanções legítimas.

II. O sofrimento mental que tenha como objetivo obter do indivíduo informação ou confissão não é considerado como tortura.

III. Os signatários da CCT (Convenção Contra a Tortura) são exortados a incluir a proibição da tortura nos currículos de formação policial, assim como regras ou instruções relativas ao cumprimento de seus deveres.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):